(DOC. VP 204.3532.3006.0300)

STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Criação. Dispensabilidade de lei complementar. CF/88, art. 149. CTN, art. 3º.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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