(DOC. VP 204.2890.2002.8000)

TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Audiência de conciliação. Multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 536, § 1º

«I - Afastada a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, uma vez que houve, por parte da autora, requerimento expresso acerca do desinteresse de realização de audiência de conciliação/autocomposição. II - Mantida a multa determinada pela sentença para o caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º, para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. III - Para fins de evitar que a astreinte alcance

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