(DOC. VP 204.2890.2002.4900)

STJ. Penal. CP, art. 288 e CP, CP, art. 347. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Liminar. Deferimento. Recurso. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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