(DOC. VP 204.1921.6001.8600)

TJSP. Condomínio. Ação de cobrança. Sem ciência do condomínio a respeito da cessão de direitos sobre o imóvel. Legitimidade do cedente. Negócio que não pode ser oposto à coletividade. Obrigação propter rem. Aplicação do Recurso Repetitivo 1.345.331/RS/STJ (Tema 886/STJ). Débito comprovado. Sem prova de pagamento. Pedido julgado procedente. Ausência em audiência de conciliação. Resposta apresentada dez dias antes do ato, com indicação de visar evitar a inutilidade da providência. Arguição de ilegitimidade. Sem hipótese para aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Multa afastada. Apelação parcialmente provida. [Recurso Repetitivo 1.345.331/RS/STJ].

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