(DOC. VP 204.1921.6001.7200)

STJ. Tributário. Interpretação do CTN, art. 195. Apreensão de documentos.

«1 - O ordenamento jurídico-tributário brasileiro está rigorosamente vinculado ao princípio da legalidade. 2 - O CTN, art. 195, não autoriza a apreensão de livros documentos pela fiscalização, sem autorização judicial. 3 - Recurso improvido.»

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