(DOC. VP 204.1921.6000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao ratificar que a alegação de equívoco da Fazenda Pública, em pedido de extinção do executivo fiscal, não justifica a anulação da sentença, porquanto não se enquadra no conceito de erro material estabelecido pelo CPC/1973, art. 463, I. 3 - Embargos de declaração re

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