(DOC. VP 204.1191.0000.8000)

STJ. Processual civil. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. Interpretação. Precedentes.

«- Existindo lide pendente, não se caracteriza fraude de execução sem que o devedor tenha sido citado, não bastando o ajuizamento da execução. - Recurso conhecido e provido.»

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