(DOC. VP 203.9531.1000.7700)

STJ. Registro público. Escritura. Ação de despejo proposta por adquirente de imóvel locado. Regularidade da notificação prévia e inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.649/1979, art. 14. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«1 - Não ofenda a Lei 6.649/1979, art. 14, e Lei 6.015/1973, art. 172, a circunstância de a notificação prévia haver sido efetuada um dia antes do registro da escritura de venda e compra. 2 - Sendo admissível a retomada imotivada, ainda que se trate de imóvel residencial, prescindível era a dilação probatória pretendida pela locatária. Recurso especial não conhecido.»

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