(DOC. VP 203.9531.1000.4700)

STJ. Tributário. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. CTN, art. 142.

«1 - O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, pois decidiu a controvérsia de maneira clara e objetiva, com a devida fundamentação. 2 - Se a pretensão deduzida é apreciada, posteriormente, em agravo regimental, não há prejuízo para as partes. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 3 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tribu

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