(DOC. VP 203.9531.1000.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Consignação em pagamento de tributo. CTN, art. 164. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2 - O acórdão a quo julgou procedente ação de consignação em pagamento objetivando efetuar em separado o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos, cobrada na mesma guia do IPTU, tendo em vista que este tributo foi depositado judicialmente, em ação declaratória de inconstitucionalidade. 3 - É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fisc

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