(DOC. VP 203.8314.4000.3800)

TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito constitucional. Medicamentos. Inclusão de novos fármacos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Pretensão à revogação. Possibilidade. CPC/2015, art. 329.

«1 - A inclusão de medicamentos, após a citação, ainda que desprovida do consentimento da parte ré, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 329, II ( CPC/1973, art. 264). 2 - Contudo, é impossível a substituição de medicamentos, na hipótese de alteração do pedido inicial ou da causa de pedir. 3 - Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 4 - Decisão agravada, reformada. 5 - Recurso de agravo de instrumento, ap

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