(DOC. VP 203.7604.9011.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Federal. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental. Indeferimento liminar a quo. Flagrante ilegalidade constatada de plano. Ordem concedida, de ofício, em face de decisão monocrática de relator. Caso de indevida negativa de prestação jurisdicional. Ordem para que o tribunal analise a controvérsia. Meio de afastar eventual ofensa à liberdade de locomoção, sem ensejar indevida supressão de instância. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV. CPP, art. 654, § 2º. Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

«I - Não se desconhece e nem se tenta afastar a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo do recurso adequado, no caso, o agravo regimental. II - A indevida negativa de prestação jurisdicional, em respeito ao direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», da Constituição Federal) e ao próprio de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), representa, por si só, manifesto constrangimento ilegal. III - Diante de eventual flagrante ilegalidade manifest

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