(DOC. VP 203.7604.9002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Liberação de bens arrolados. Agravo de instrumento não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ente público contesta decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a liberação de bens arrolados. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficien

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