(DOC. VP 203.6911.7003.6600)

STJ. Processual civil. Desistência dos embargos à execução fiscal. Adesão ao refis. Pagamento administrativo dos honorários advocatícios. Imposição legal para aderir ao parcelamento. Impossibilidade de nova condenação. CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 485, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Presidência do STJ consignou: « Quanto à controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação do CPC/2015, art. 485, VIII, e CPC/2015, art. 90, no que concerne ao cabimento dos honorários advocatícios na presente demanda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. « (fls.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote