(DOC. VP 203.6592.0006.3200)

STJ. Família. Civil e processual. Ação rescisória. Carência afastada. Direito de família. Ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga e petição de herança. Possibilidade jurídica. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 485, IV.

«I - Preliminar de carência da ação afastada (por maioria). II - Legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga e petição de herança, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna. III - Inexistência, por conseguinte, de literal ofensa ao CCB/1916, art. 363 do Código Civil anterior (por maioria). IV - Ação rescisória improcedente.»

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