(DOC. VP 203.6592.0004.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Possibilidade de penhora de outros bens. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e 282 do STF). 2 - «A jurisprudência do STJ, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva, admite a incidência da desconsideração inversa da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. 1.030.790/DF/STJ, Relator Ministro MA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote