(DOC. VP 203.6592.0003.8700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Deserção.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. 2 - Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem comprovação de efetivação do preparo ou de concessão de justiça gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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