(DOC. VP 203.6592.0000.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão equivocada do serviço. Dever de indenizar configurado. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. A decretação da nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/1973, art. 535 demanda não apenas a ocorrência de omissão, mas também a efetiva demonstração do prejuízo jurídico. A reversão do acórdão quanto à denunciação à lide implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes do STJ. Agravo regimental de rio grande energia S/A. A que se nega provimento.

«1 - A nulidade do acórdão dos Aclaratórios por ofensa do CPC/1973, art. 535 somente pode ser decretada quando houve a efetiva demonstração do prejuízo jurídico, hipótese ausente no presente caso. 2 - A reforma do acórdão local no tocante à denunciação da lide implica a revisão fática-probatória dos autos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental de RIO GRANDE S/A. a que se nega provimento.»

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