(DOC. VP 203.6171.1004.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329, II. Causa de pedir. Alteração. Não configurada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A causa de pedir está ligada aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. No caso dos autos, não houve alteração da causa de pedir, apenas a adequação dos pedidos à morte do menor, não havendo falar em afronta ao CPC/2015, art. 329, II. 3 - Agravo interno não provido.»

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