(DOC. VP 203.5442.5001.4700)

STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1. No julgamento do RE 573.232/SC/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXX, «b» para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto pro

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