(DOC. VP 203.5442.5000.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Afronta. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota, para a resolução da causa, fundamenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote