(DOC. VP 203.5174.2000.6400)

TJSP. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Medicamentos. Dever do Poder Público de fornecimento. Hipossuficiência financeira do requerente. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSOS DESPROVIDOS. CPC/1973, art. 330. CF/88, art. 196. CPC/2015, art. 355.

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