(DOC. VP 203.4750.0004.2600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Substituição da pena. Indevida supressão de instância. Regime prisional. Gravidade concreta. Modus operandi. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O capítulo acerca da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tendo tão

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