(DOC. VP 203.4521.9008.6100)

STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Processual penal. Participação em organização criminosa. Tentativa de furto qualificado. Poluição ambiental. Pedido de extensão dos efeitos das decisões favoráveis aos corréus william, wesley e matheus. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu josé rodrigo. Ausência de similitude fático-jurídica. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentações idôneas. Habeas corpus conhecido, em parte, «e», nessa parte, denegada a ordem.

«1 - Os pedidos de extensão dos efeitos das decisões que revogaram as prisões cautelares dos Corréus William César Vieira, Wesley Muniz Pollete e Matheus não foram apreciados pela Corte local, de modo que não podem ser conhecidos originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - O Tribunal local esclareceu que o Paciente não se encontra em situação fático-jurídica semelhante à do Corréu José Rodrigo Gallo de Faria, pois «desempenhava função de líder

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