(DOC. VP 203.4521.9001.9700)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Exercício abusivo do direito de ação. Exercício regular de direito. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e re

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