(DOC. VP 203.4010.1007.2400)

TRF3. Seguridade social. Direito processual civil. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Coexecutado. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Extinção parcial. Prosseguimento da execução. Apelação. Recurso cabível. Agravo. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1 - Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, após sua prévia manifestação, para reconhecer a ilegitimidade do excipiente para responder pela dívida executada. 2 - A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e demais coexecutados, «extinguindo o processo com relação a eles com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV», não pôs fim ao processo, posto q

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