(DOC. VP 203.4010.1007.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que, em voto divergente, foi identificada a habitualidade delitiva do agravante, notadamente quando exposto que, apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerado pela Terceira Seção do STJ como parâmetro para a aplicação da insignificância (REsp. 1.709.029/MG/STJ e REsp. 1.688.878/SP/STJ), verifico que o recorrido já foi autuado inúmeras vezes pela Delegacia da Receita Federal (ação pe

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