(DOC. VP 203.3514.1003.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Não configuração. Analogia e nulidade dos títulos. Ausência de juízo de valor pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Enquadramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, a parte deixou de apontar quais seriam as omissões capazes de sustentar a mencionada violação, aduzindo de forma genérica a existência de vício, razão pela qual se pode falar em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 2 - O Tribunal de origem enfrentou a contento a controvérsia posta, fundamentando sua razão de decidir e expressando os motivos pelos quais enquadrou os serviços prestados no item 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 3 - Quanto

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