(DOC. VP 203.2793.6000.8900)

TJMS. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Contradição. Obscuridade ou erro. CPC/2015, art. 937.

«Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. A ausência de menção do requerimento e indeferimento da sustentação oral não configura omissão do acórdão, especialmente quando não se trata evidentemente das hipóteses taxativas previstas no CPC/2015, art. 937. Recurso conhecido e rejeitado.»

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