(DOC. VP 203.2793.6000.6700)

STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. IN/STF 23/1997. Ilegalidade.

«1 - O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º da IN SRF 23/1997, segundo o qual «o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme defi

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