(DOC. VP 203.0164.6003.4100)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXVIII, e com o Decreto 678/1992, art. 7º, 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - A análise dos documentos que instruem esta impetração e dos esclarecimentos do Juízo singular permite verificar que: a) a paciente está cautelarmente privada de sua liberdade desde 8/11/2017; b) os autos ainda não haviam retornado à pri

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