(DOC. VP 202.8994.8004.9200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano patrimonial. Violação do CP, art. 163, parágrafo único, III. Absolvição. Tese de atipicidade. Alegada ausência de dano específico. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória do crime do CP, art. 163, parágrafo único, III, com base na tese da ausência de dolo específico, demanda a necessária incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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