(DOC. VP 202.7781.5003.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Crédito tributário. Ordem da Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que «o encargo do DECRETO-LEI 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III» (REsp. 1521999/SP/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 22/3/2019). 2 - Recurso Especial provido.»

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