(DOC. VP 202.6602.5001.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e do CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Desapropriação Indireta proposta por Antonio Hamilton Caires contra o Município de Belo Horizonte, visando ao pagamento de indenização, sob o argumento de que teve parte de um terreno urbano invadido pelo requerido para a construção de rua. A sentença que julgou procedente a pretensão (fls. 217-222, e/STJ) foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 301-307, e/STJ), que reconheceu a prescrição da ação. 2 - Não se conhece

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