(DOC. VP 202.6602.5000.5800)

STJ. Processual civil. Ministério Público. Recomendação. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Autoridade municipal.

«1 - O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, encaminhou Recomendação às autoridades municipais gestoras do SUS, para que prestassem contas trimestralmente em audiência pública no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, a transferência de recursos para contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de viabilizar futura demanda contra os

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