(DOC. VP 202.6254.4000.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação da coisa julgada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à violação da coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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