(DOC. VP 202.6052.6001.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Existência de equívoco na decisão que proveu o recurso especial. Matéria em discussão que merece melhor exame.

«1 - Verifica-se que há equívoco na decisão que proveu o recurso especial, porquanto baseou-se em circunstância de fato não delineada no acórdão recorrido. Por outro lado, considerando que a matéria suscitada merece melhor exame, impõe-se seja determinada a subida dos autos principais. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para prover o agravo e determinar a subida dos autos principais.»

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