(DOC. VP 202.6013.2003.1400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão de nulidade da sentença condenatória. Pedido de extensão de efeitos absolutórios conferidos aos corréus. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pedido de nulidade da sentença condenatória, notadamente para que seja concedida a extensão dos efeitos absolutórios conferidos aos corréus, não foi analisado pela Corte lo

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