(DOC. VP 202.5825.4002.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Crimes contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Estrutura criminosa complexa. Prejuízo aos cofres públicos superior a 100 milhões de reais. Agravante em posição de liderança. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Prisão decretada assim que recebida a denúncia. Lapso razoável. Complexidade das investigações. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote