(DOC. VP 202.5825.4000.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Cobrança. Possibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à exigibilidade da AFT, esta Corte de Justiça firmou entendimento de que essa taxa está

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