(DOC. VP 202.5825.4000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza das atividades desempenhadas por monitor educacional. Reexame de provas e cláusulas contidas no edital. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa pass

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