(DOC. VP 202.4914.8010.3400)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Discussão sobre questões debatidas em ação já transitada em julgado. Impossibilidade. Nova desconsideração da personaldiade jurídica. CPC/1973, art. 472. Ausência de demonstração de violação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da respectiva efetiva violação atrai as disposições do verbete 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4 - N�

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