Carregando…

(DOC. VP 202.4914.8009.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Proveito econômico. Irrisoriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Não demonstrados.

«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 2 - A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote