(DOC. VP 202.4914.8007.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 924, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ; b) não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razõe

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