(DOC. VP 202.4914.8007.0600)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. 2 - «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (CCB/2002, art. 397). 3 - Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.»

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