(DOC. VP 202.4914.8000.0500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Acórdão paradigma que reconheceu a continuidade delitiva. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Dessemelhança entre os casos comparados. Súmula 316/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime mais gravoso. Acórdão paradigma que, em caso distinto, não agravou o regime. Ausência de similitude fático-processual entre os casos comparados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Reiteração dos argumentos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei ( CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente

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