(DOC. VP 202.3170.3000.0000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Precedentes.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Os questionamentos sobre os juros compensatórios não fizeram parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzidos somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciaç�

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