(DOC. VP 202.2430.5001.7800)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de ressarcimento. Perdas e danos. Construção de imóveis residenciais financiados pela cef. Recurso da cef. Elementos para caracterização da mora. Inexistência de risco. Inércia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso da habitacional. Omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535, II do configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - C

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