(DOC. VP 202.1481.7001.7600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido entendendo pelo não cabimento dos embargos infringentes. Razões de recurso especial defendendo a impossibilidade de desaposentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No caso do autos, a Corte de origem rechaçou o cabimento dos Embargos Infringentes opostos pelo INSS ao fundamento de que há ausência do preenchimento de um dos pressupostos do CPC/1973, art. 530, qual seja, decisão por maioria. 2 - Todavia, em suas razões recursais o recorrente se limita a apontar a violação da Lei 8.213/1991, art. 18, defendendo a impossibilidade de reconhecimento do direito à desaposentação, não tecendo qualquer consideração acerca do fundamento do acór

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