(DOC. VP 202.0981.1000.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c». Não-demonstração da divergência. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Incidência sobre meação partilhável. Viúva meeira. Ilegitimidade passiva. CTN, art. 38.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais

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